Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, referentes ao crédito tributário e à administração tributária. O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.