Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

Julgue os itens a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico. A desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decretada em caso de encerramento irregular da atividade empresarial, pois trata-se de hipótese em que o abuso da personalidade jurídica é presumido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.