Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalTeoria do crimeCebraspe 2026
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Questão de Direito Penal
Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue os seguintes itens. Em estado de necessidade, a lei impõe ao agente o dever de buscar a fuga da situação de perigo (commodus discessus) se esta for possível sem riscos, ao passo que, na legítima defesa, não há previsão legal quanto à fuga de agressão injusta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.