Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
Acerca dos tributos em espécie, julgue os itens subsequentes. Há previsão constitucional de devolução personalizada do imposto de renda às famílias de baixa renda, em mecanismo denominado cashback, voltado ao combate das desigualdades sociais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.