Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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Questão de Direito Previdenciário

No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue os itens que se seguem, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF. A CF proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.