Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, referentes ao crédito tributário e à administração tributária. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.