Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue os itens a seguir. As emendas parlamentares ao projeto da lei orçamentária anual e ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias devem ser apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.