Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Previdenciário
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas. Para revisão da segregação da massa do regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, a transferência de riscos contemplará os segurados e beneficiários vinculados ao fundo financeiro, e a implementação da transferência dos segurados e beneficiários somente ocorrerá após elaboração de estudo técnico atuarial que demonstre a viabilidade financeira e atuarial da medida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.