Questões de Direito Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos. No caso de homicídio de detento sob custódia estatal, a pensão mensal indenizatória deve ser rateada entre a companheira ou cônjuge supérstite e os filhos menores até que estes completem 25 anos, revertendo-se as respectivas quotas aos beneficiários remanescentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.