Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Previdenciário
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas. No estado de Alagoas, o fundo de previdência, o fundo financeiro e o fundo dos militares são incomunicáveis e dotados de natureza pública, identidade fisco-contábil individual, com destinação específica para o pagamento dos benefícios previdenciários correspondentes.
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