Questões de Direito Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos. O condomínio edilício, embora não possua personalidade jurídica própria, tem legitimidade para demandar indenização por danos morais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.