Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2026
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Questão de Direito Processual Penal
No que diz respeito às penas e à ação penal, julgue os próximos itens. No caso de crime complexo em que um dos delitos seja de ação pública incondicionada e o outro, de ação privada, o Código Penal estabelece que a ação penal do crime complexo será condicionada à representação do ofendido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.