Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Processual Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ. A incidência da multa coercitiva independe de prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial.
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