Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa. A argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que seja pessoa jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.