Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.