Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, fixa que o determinado imposto do Estado do Amazonas não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar. Assim quando a CRFB estabelece que determinado imposto “não incide”, trata-se de um caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.