Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
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O instituto que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele é a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.