Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioITCMDNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.