Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
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Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. O mandado de segurança cabe quando se trata de: I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade; II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção; IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial; V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


