Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)NCE e FUJB (UFRJ) 2008
CVM
Questão de Direito Administrativo
De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do ProcessoAdministrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:
Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)
- IGEDUC 2026A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes const…
- AMEOSC 2026A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, d…
- Instituto Ágata 2026A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, m…
- COCP Pref Bombinhas 2026Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garant…
- FUNDESTE 2026Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.