Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)NCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.