Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoNCE e FUJB (UFRJ) 2008

CVM

Questão de Direito Administrativo

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.