A administração pública direta e indire… (NCE e FUJB (UFRJ) 2008)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)NCE e FUJB (UFRJ) 2008

CVM

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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outro princípio a ser também obedecido é:

Aos cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou profissional;Bos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e, no caso de estrangeiros, apenas aos nascidos em Portugal;Co prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;Do prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;Ea lei reservará 12% (doze por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.