Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesNCE e FUJB (UFRJ) 2008
CVM
Questão de Direito Administrativo
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ALei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.