Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosNCE e FUJB (UFRJ) 2008
DER MG
Questão de Direito Administrativo
Leia com atenção as seguintes afirmativas relativas à prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas: I. autorização: ato discricionário, unilateral, precário, personalíssimo, intransferível e temporário, pelo qual o DER-MG autoriza a prestação de serviço fretado de transporte; II. autorizatário é a pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas; III. o condutor é pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao DER-MG; IV. transporte escolar é o serviço destinado ao transporte remunerado de estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino. De acordo com o Decreto nº 44.035, estão corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.