Acompetência pública pode ser conceitua… (NCE e FUJB (UFRJ) 2008)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2008

CVM

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Acompetência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:

Aobrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize;Brenunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar;Ctransferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem;Dmodificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei;Eimprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.