Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2011· MPE RJ

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE RJ

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n° 106/03, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE RJ

Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2011· UFRJ

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferiment…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2011· UFRJ

A aquisição de medicamentos no setor público é realizada na maioria das vezes por licitação. Este é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o seu in…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2011· MPE RJ

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE RJ

Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refletir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE RJ

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2011· MPE RJ

O princípio da proteção da confiança legítima:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2011· MPE RJ

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2011· MPE RJ

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2011· MPE RJ

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE RJ

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Pre…

Direito AdministrativoControle interno· 2011· UFRJ

De acordo com o Professor Domingos Poubel de Castro, em seu livro Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, a atividade de auditoria no sistema de controle interno é realizada por meio de procedimentos e té…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2011· UFRJ

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos. Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2011· UFRJ

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos p…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2009· UFRJ

Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, a Licença para tratar de interesse particular dar-se-á da seguinte forma:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2009· INPI

Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidad…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2009· UFRJ

Decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/1993, aos atos da administração que se inserem na matéria de licitação ou contrato, no caso do julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de :

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2009· INPI

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são: