Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaNCE e FUJB (UFRJ) 2011
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Gabarito - A Nível Superior - Analista
Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União. II. É o Princípio da Unidade que legitima a atuação do Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais. III. É o Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público, quando se fizer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial. IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição. Estão corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
