Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosNCE e FUJB (UFRJ) 2011
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.