Sobre a responsabilidade civil extracon… (NCE e FUJB (UFRJ) 2011)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoNCE e FUJB (UFRJ) 2011

MPE RJ

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

Ao Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;Bnão há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;Cquanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;Do direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;Eem caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

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