Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2009
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
LEI 8.666/93
Decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/1993, aos atos da administração que se inserem na matéria de licitação ou contrato, no caso do julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de :
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