Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosNCE e FUJB (UFRJ) 2011
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.