Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2026· Pref Ilhabela

Considerando que o ECA define que as crianças e adolescentes têm direito à liberdade e ao respeito, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma característica de cada um desses direitos.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2026· Pref Ilhabela

Considerando que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela LDBEN, assinale a alter…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2026· Pref Jarinu

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente constitu…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2026· Pref Jarinu

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Jarinu

Violência 1. A. humilhação, manipulação, Física. isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2026· Pref Jarinu

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotogra…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2026· Pref Jarinu

Sobre o direito à moradia, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade…

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)· 2025· SGGD SP

Em conformidade com a Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira, e dá outras providências…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref F.co Morato

Sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualqu…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref F.co Morato

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão c…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2025· IPMO

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é um crime sujeito a

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2025· Pref F.co Morato

Técio estava dirigindo seu veículo e se envolveu em um acidente com vítima, mas como ficou com medo de ser preso, evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, e sequer solicitou auxílio da autoridade pública; contud…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref F.co Morato

De acordo com o artigo 10-A, da Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterr…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref F.co Morato

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2025· SGGD SP

Em relação às licenças dos funcionários, previstas na Lei n.º 10.261/1968 e Lei Complementar n.º 1.123/2010, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) O funcionário terá direito…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref F.co Morato

O Código Penal, no artigo 136, prescreve que o crime de maus-tratos se configura quando o agente expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratame…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2024· Pref P Ferreira

De acordo com o artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o servidor será promovido com observância, entre outros, aos seguintes critério…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2024· Pref P Ferreira

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara de Porto Ferreira, independente da sanção do Prefeito, entre outras hipóteses

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2024· Pref S Parnaíba

Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversas garantias que visam dar a adolescentes o suporte para a sua promoção plena ao mundo do…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2024· Pref S Parnaíba

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalh…