Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INSTITUTO MAIS 2025

Pref F.co Morato

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. ( ) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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