Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· CRAISA

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. II. do Prefeito. III. de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município. É…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· CRAISA

No que concerne ao processo de contratação direta e às responsabilidades dos agentes envolvidos, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· CRAISA

No que concerne ao princípio da legalidade e à sua fundamentação no Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· CRAISA

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRAISA

Conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA), quando o procedimento licitatório é encerrado em razão da ausência de interessados/licit…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Ilha Comprida

Nos termos do artigo 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ilha Comprida, a nomeação far-se-á I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo (carreira). II. por tempo indetermi…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Jarinu

São proibições elencadas no Capítulo II, da Lei Complementar n.º 236/2025, dentre outras: I. ausentar-se do serviço durante expediente sem prévia autorização do chefe imediato. II. deixar de cumprir ordens de superior h…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Ilha Comprida

O Estatuto do Servidor Público do Município de Ilha Comprida prevê algumas penalidades que vão desde advertências até a quebra do vínculo funcional. Desse modo, o recurso da imposição de advertência deverá ser feito pel…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CRAISA

No que diz respeito ao processo licitatório para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, em conformidade com a Lei n.º 12.232/2010 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRAISA

Nos termos do artigo 165, da Lei n.º 14.133/2021, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabe recurso, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de, entre outros casos, julgament…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRAISA

Assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2026· Pref Ilha Comprida

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Ilha Comprida, ao servidor é proibido, entre outras condutas,

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2026· Pref Ilha Comprida

Com relação à promoção, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· CRAISA

Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras pr…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Jarinu

Os cargos de guardas municipais, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Jarinu e Plano de Carreira, serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho perigoso que se caracteriza pelo(a) I. risco à…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Ilha Comprida

Acerca da licença por motivo de doença, conforme disciplinado no artigo 54 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ilha Comprida, assinale alternativa correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRAISA

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CRAISA, o processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao al…

Direito AdministrativoPregão· 2026· CRAISA

No que concerne à modalidade de licitação denominada pregão, bem como às suas formas de condução (eletrônica ou presencial) e rito procedimental estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Ilha Comprida

Nos termos do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, todo e qualquer servidor público municipal, da administração direta ou indireta, estão obrigados à apresentação da declaração de bens e valores que compõe o seu patrimô…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CRAISA

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021 acerca das cláusulas necessárias e da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a)