Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAINSTITUTO MAIS 2025
Pref F.co Morato
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime, apenado com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.