Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS

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Pref Jarinu

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente constitui crime, apenado com

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.