Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAINSTITUTO MAIS 2026
Pref Jarinu
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção constitui infração disciplinar, apenada com multa de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.