Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O Conselho tutelar deve ser comunicado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental em casos de: I. maus-tratos envolvendo seus alunos. II. faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III. elevados níveis de repetência. IV. contestação dos critérios avaliativos da escola. É correto o que se afirma, apenas, em