Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· SGGD SP

Teodoro é servidor público estadual e atua no setor responsável por atender pedidos de informação. Em seu dia a dia, ele se depara com as seguintes situações: • um jornalista solicita acesso aos relatórios de gastos com…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· SGGD SP

Dimitri é servidor público estadual e trabalha no setor de protocolo e arquivo de um órgão da administração direta. Um cidadão solicita acesso a um documento histórico original, produzido há mais de 50 anos, que está em…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Jarinu

De acordo com o capítulo sobre política urbana, disposta na Lei Orgânica do Município de Jarinu, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) A propriedade urbana cumpre sua função…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CRAISA

O limite percentual máximo de sua receita, que a Câmara Municipal poderá ter com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, é de

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2026· CRAISA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunica…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· SGGD SP

Daria é servidora pública estadual e ocupa cargo de assessora técnica em uma secretaria de governo. Durante a preparação de um relatório contendo informações estratégicas sobre segurança pública, seu secretário de Estad…

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal· 2026· CRAISA

Compete privativamente ao Senado Federal

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2026· CRAISA

Compete privativamente à União legislar sobre

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Ilha Comprida

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, no que tange à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· CRAISA

O limite máximo do subsídio de um vereador, em uma cidade com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, comparado percentualmente a um deputado estadual é de

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2026· CRAISA

Normas constitucionais cujo suporte fático contempla todos os elementos necessários para a incidência direta, denominam-se normas constitucionais de eficácia

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça· 2026· CRAISA

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

Direito ConstitucionalHabeas data· 2026· Pref Jarinu

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou d…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· CRAISA

De acordo com a Constituição Federal, constitui um fundamento e um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente, o(a)

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2026· CRAISA

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2026· CRAISA

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, os votos dos respectivos membros, de

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CRAISA

Na hipótese de o Município de Santo André possuir mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes, a composição de sua Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Jarinu

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, NÃO haverá penas I. de morte, salvo em caso de guerra declarada. II. de caráter perpétuo e de trabalhos forçados. III. de banimento e cruéis. É correto o que se afirma…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2025· IPMO

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2025· IPMO

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federal