Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref S J de Ribamar

Em conformidade com o art. 54 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref S J de Ribamar

A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de diversas formas, não se limitando à agressão física. A lei também protege a integridade psicológica, patrimonial, moral…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref S J de Ribamar

A Lei de Abuso de Autoridade prevê a possibilidade de ação privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Mesmo nessa hipótese, a lei preserva atribuições do Ministério P…

Legislação Penal EspecialEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)· 2026· Pref S J de Ribamar

Em consonância com a Lei nº 15.211, de 2025, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma obrigação dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de ace…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref S J de Ribamar

A Lei de Abuso de Autoridade define de forma ampla quem pode ser sujeito ativo dos crimes nela previstos. A norma não se limita aos servidores efetivos, alcançando diferentes formas de exercício de função pública. Com b…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref S J de Ribamar

Além de prever os crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019 disciplina consequências da condenação e possíveis penas restritivas de direitos. Algumas dessas consequências dependem de requisitos específicos e n…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2026· Pref S J de Ribamar

Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, analise as afirmativas: I. O acesso à educação e ao ensino profissionalizante const…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref S J de Ribamar

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assegurar condições para o exercício de direitos fundamentais. Em sua interpretação, devem ser…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2026· Pref S J de Ribamar

Uma instituição federal de ensino está revendo sua proposta pedagógica e seus procedimentos de avaliação para assegurar o acesso dos estudantes surdos à comunicação, à informação e aos conteúdos curriculares. De acordo…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2026· Pref S J de Ribamar

O Conselho Tutelar exerce papel essencial na proteção dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente define sua natureza jurídica, composição mínima e requisitos para candidatura de seu…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref S J de Ribamar

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade possuem regra própria quanto à ação penal. Embora a iniciativa seja, em regra, do Ministério Público, a lei admite atuação do ofendido em hipótese específica, caso a açã…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2026· Pref S J de Ribamar

De acordo com a Lei nº 14.533/2023, constituem estratégias prioritárias do eixo Educação Digital Escolar, EXCETO:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

De acordo com o Art. 10 do ECA- os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários i…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2024· Pref Icatu

Dados pessoais como nome, CPF, RG etc. são considerados sensíveis e de uso particular. Para promover proteção aos dados pessoais de todos os brasileiros foi criada a lei conhecida como:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2024· Pref Icatu

As programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 59 devem ser obrigação:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Baseada na lei n 8.069 de 13 de julho de 1990, a garantia de prioridade não compreende:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

No Estatuto de Criança e Adolescente, mencionado no Artigo 56 relata que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro, a Lei nº 13.977/20, que trouxe importantes avanços ao reconhecimento dos direitos dos portadores de Transtorno do Espectro Autista e ficou conhe…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Icatu

Sobre a Lei Nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue as alternativas a seguir: I. Abuso de autoridade é crime cometido por agente público, seja ou não servidor, que no desempenho de suas at…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Segundo o Art. 4º do ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,…