Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o Art. 4º do ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale as alternativas CORRETAS: