Direito Administrativo

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· Pref Rosário (MA)

Municípios instituíram consórcio público para prestação conjunta de serviço comum. O consórcio foi constituído como associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Surgiu dúvida quanto à sua posição n…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref S J de Ribamar

A remuneração dos servidores e agentes políticos municipais deve observar critérios definidos na Lei Orgânica, especialmente quanto à estrutura dos cargos, requisitos de ingresso e forma de pagamento de determinadas aut…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Rosário (MA)

O município restringiu horários de funcionamento de bares para preservar a ordem urbana. Essa atuação decorre do poder de polícia, cujo núcleo consiste em:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref S J de Ribamar

A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar disciplina regras gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais, especialmente quanto à organização da carreira e ao regime jurídico funcional. Com base no art.…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· Pref Rosário (MA)

O município firmou ajuste com organização da sociedade civil para execução de projeto social voltado à população em situação de vulnerabilidade. O instrumento foi precedido de chamamento público, previu plano de trabalh…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Rosário (MA)

É correto afirmar que:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2026· Pref Rosário (MA)

O município interditou estabelecimento comercial com base genérica no interesse público, sem a existência de processo administrativo e sem motivação técnica. Em juízo, o ente alegou discricionariedade administrativa. É…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref S J de Ribamar

A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal pode envolver orientação, fiscalização e adoção de medidas voltadas à proteção da coletividade, sempre dentro dos limites legais. No âmbito dos poderes administrativos, ass…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2026· Pref Rosário (MA)

O município contratou obra pública por meio do RDC, adotando orçamento sigiloso e contratação integrada. O procedimento foi questionado sob alegação de afronta à publicidade e à competitividade. À luz da Lei nº 12.462/2…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref S J de Ribamar

A estabilidade é uma garantia funcional atribuída ao servidor público que ingressa no cargo por concurso público e cumpre o período exigido de efetivo exercício. A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar também…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref Rosário (MA)

Lei municipal criou entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, transferindo-lhe a titularidade de determinado serviço público essencial. Anos depois,…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref Rosário (MA)

Município alterou unilateralmente contrato de concessão de serviço público sem recompor o equilíbrio econômico-financeiro. A concessionária, por sua vez, alegou violação contratual, embora a alteração estivesse prevista…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Rosário (MA)

Em auditoria realizada em contrato administrativo, verificou-se que todas as fases formais da licitação foram observadas, incluindo publicação do edital e julgamento regular das propostas. Todavia, constatou-se que o es…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref São Bento (MA)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo com “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· Pref São Bento (MA)

João, funcionário de uma repartição pública, cometeu uma infração por comportamento inadequado com seus colegas e chefe durante seu trabalho. Para investigar o caso, houve a abertura de um processo administrativo e João…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref São Bento (MA)

São alguns dos princípios dos atos administrativos, exceto o item: I. Motivo II. Prazo III. Forma IV. Objeto ou Conteúdo Estão corretas as alternativas:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref São Bento (MA)

A Administração Pública pretende realizar a contratação de um projeto altamente especializado, cujo escopo técnico ainda não está completamente definido. Para isso, opta por uma modalidade de licitação que permita o des…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref São Bento (MA)

Sobre os Princípios da Administração Pública, analise as alternativas a seguir: I. Trata-se de mandamentos que devem orientar todos os atos da administração pública, em toda e qualquer esfera, sendo os princípios gerais…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref São Bento (MA)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a I. Compra, inclusive aquelas feitas por encomenda II. Locações III. Obras de serviço de engenharia e arquitetura IV. Permissão de uso de bens públicos Estão corretas as alternativas:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Conforme a égide do Direito Administrativo, marque a assertiva correta: