Question

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assegurar condições para o exercício de direitos fundamentais. Em sua interpretação, devem ser considerados os fins sociais da lei e as condições peculiares das mulheres em situação de violência.
Com base nos arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Answer

A) A Lei Maria da Penha organiza mecanismos de repressão penal à violência doméstica e familiar, remetendo as medidas de assistência, proteção e prevenção a normas administrativas próprias.

Answer

C) A criação das condições necessárias para o exercício dos direitos previstos na lei concentra-se no poder público, com atuação familiar e social de caráter complementar.

Answer

D) Na interpretação da Lei Maria da Penha, devem prevalecer critérios gerais de aplicação da lei penal, com análise abstrata da conduta e sem consideração específica da situação de violência doméstica e familiar.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)