Questão de Legislação Penal Especial

Além de prever os crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019 disciplina consequências da condenação e possíveis penas restritivas de direitos. Algumas dessas consequências dependem de requisitos específicos e não decorrem automaticamente da sentença. Analise as afirmativas: I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um dos efeitos da condenação. II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ocorrer pelo período de 1 a 5 anos. III. A perda do cargo, mandato ou função pública é automática em toda condenação por abuso de autoridade. IV. A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens, é uma das penas restritivas de direitos previstas na lei. Está correto o que se afirma em: