Direito Penal

Direito PenalExcludentes de ilicitude· 2026· Pref S J de Ribamar

A legítima defesa é uma das hipóteses legais de exclusão de ilicitude. O Código Penal, ao disciplinar o tema, estabelece requisitos para sua configuração e também prevê regra específica relativa ao agente de segurança p…

Direito PenalReceptação· 2026· Pref S J de Ribamar

A receptação é crime contra o patrimônio que pune determinadas condutas praticadas em relação a coisa proveniente de crime. O Código Penal também prevê forma qualificada quando a conduta ocorre no exercício de atividade…

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosa· 2026· Pref S J de Ribamar

A disciplina funcional exige que o servidor público adote providências quando subordinado pratica infração no exercício do cargo. O Código Penal prevê crime específico para a omissão motivada por indulgência, isto é, po…

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosa· 2026· Pref S J de Ribamar

No exercício da função pública, o agente deve praticar os atos de ofício conforme a lei e sem se orientar por interesses ou sentimentos pessoais. O Código Penal tipifica como prevaricação a conduta funcional praticada c…

Direito PenalRoubo, extorsão e latrocínio· 2026· Pref S J de Ribamar

Nos crimes contra o patrimônio, a distinção entre furto e roubo não está apenas na subtração da coisa, mas também no modo de execução empregado pelo agente. O Código Penal descreve o roubo como a subtração de coisa móve…

Direito PenalExcludentes de ilicitude· 2026· Pref S J de Ribamar

Em algumas situações previstas expressamente pelo Código Penal, embora o agente pratique um fato típico, a própria lei afasta a existência de crime em razão das circunstâncias em que a conduta ocorreu. Considerando as h…

Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossível· 2026· Pref S J de Ribamar

No estudo da aplicação da lei penal, é importante distinguir as situações em que o crime se completa daquelas em que a execução é iniciada, mas o resultado não ocorre. Considerando as disposições do Código Penal sobre c…

Direito PenalConcussão e excesso de exação· 2026· Pref S J de Ribamar

Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, o Código Penal diferencia a conduta de exigir vantagem indevida daquela consistente em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem ind…

Direito PenalRoubo, extorsão e latrocínio· 2026· Pref S J de Ribamar

Em razão da maior gravidade de certas circunstâncias, o Código Penal prevê causas de aumento de pena no crime de roubo. Entre elas, estão situações relacionadas ao número de agentes, à condição da vítima, ao destino do…

Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior· 2026· Pref S J de Ribamar

Em determinadas situações, após a prática do crime, o agente realiza voluntariamente uma conduta voltada à reparação do prejuízo causado. O Código Penal disciplina essa hipótese nos crimes cometidos sem violência ou gra…

Direito PenalDano· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Marque a assertiva que define de acordo com o Código Penal Brasileiro o conceito de Dano:

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativa· 2024· Pref Icatu

Durante a inspeção de uma obra em andamento para um novo condomínio vertical em sua jurisdição, um fiscal de posturas municipais identificou várias violações das normas de construção. O construtor, ao perceber que suas…

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosa· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qu…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2024· Pref Icatu

Segundo Código Penal Brasileiro, aquele que destrói, deteriora ou torna inutilizável um bem da União, do Estado ou Município, comete crime:

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativa· 2024· Pref Icatu

Dentro do âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública ocupam um lugar de especial relevância, dado o impacto que tais delitos têm sobre a integridade das instituições e a confiança que o cidadão de…

Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcional· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de , aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2024· Pref Nina Rodrigues

Lucas, sob efeito de álcool, destruiu a porta de entrada da Casa de Cultura do município, e ao ser retirado do local, furou o pneu do carro usado pela guarda municipal impedindo, por algumas horas, a patrulha do dia. Se…