Questões de Legislação Penal Especial · Instituto JK
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Instituto JK 2024
Pref SJ Paraíso (MA)
Questão de Legislação Penal Especial
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro, a Lei nº 13.977/20, que trouxe importantes avanços ao reconhecimento dos direitos dos portadores de Transtorno do Espectro Autista e ficou conhecida como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.