Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeInstituto JK 2024
Pref SJ Paraíso (MA)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 10 do ECA- os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos; II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe; III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de normalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais; IV.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Marque as alternativas INCORRETAS:
Lei seca citada
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