Question

A Lei de Abuso de Autoridade define de forma ampla quem pode ser sujeito ativo dos crimes nela previstos. A norma não se limita aos servidores efetivos, alcançando diferentes formas de exercício de função pública. Com base no art. 2º da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Answer

A) Somente servidor público efetivo pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que esteja no exercício permanente de cargo remunerado na Administração direta.

Answer

C) Membros do Poder Legislativo e do Ministério Público não estão compreendidos como possíveis sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade, ainda que atuem no exercício de suas atribuições públicas.

Answer

D) A lei considera agente público apenas quem exerce cargo público mediante remuneração permanente, excluindo quem desempenha mandato, função transitória ou atividade sem remuneração.

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