Os crimes previstos na Lei de Abuso de… (Instituto JK 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto JK

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto JK 2026

Pref S J de Ribamar

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade possuem regra própria quanto à ação penal. Embora a iniciativa seja, em regra, do Ministério Público, a lei admite atuação do ofendido em hipótese específica, caso a ação penal pública não seja proposta no prazo legal. Considerando o art. 3º da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta:

ANos crimes de abuso de autoridade, a iniciativa do processo penal pertence ao ofendido, que exerce ação penal privada em razão da violação direta de seus direitos.BA ação penal pública depende de representação do ofendido, pois a instauração do processo exige manifestação prévia da vítima da conduta abusiva.COs crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.DA ação privada subsidiária poderá ser proposta após o arquivamento do inquérito policial, no prazo de seis meses contado da ciência da vítima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.